ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA - UMA VISãO GERAL

A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumen

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